Termos e condições gerais

Última atualização: 3 de novembro de 2026

1. Vendedor

Os presentes termos e condições gerais de venda aplicam-se a todas as encomendas efetuadas por consumidores em refurbphone.pt. O vendedor é:

Technest Unipessoal Lda (nome comercial «Refurb Phone»)
Sede: Av. Fontes Pereira de Melo 42 I, Escr. 5, 1050-123 Lisboa, Portugal
NIPC / NIF: 518304698 – IVA: PT518304698
E-mail: sales@refurbphone.eu – Telefone: +351 920 070 728 (seg.–sex., 10h00–18h00; chamada para rede móvel nacional)

2. Produtos

Vendemos sobretudo equipamentos recondicionados (iPhone, iPad, Apple Watch, Samsung, Google), ou seja, equipamentos usados verificados, testados e reparados, bem como acessórios novos. O estado estético de cada equipamento corresponde ao grau indicado na página do produto (Como novo, Muito bom, Usado). As fotografias são ilustrativas; prevalece a descrição do grau. Os equipamentos recondicionados são vendidos com uma capacidade de bateria de, pelo menos, 80 % no momento da venda.

A Refurb Phone não é afiliada nem distribuidora autorizada da Apple, Samsung ou Google.

3. Encomenda e celebração do contrato

Para encomendar, deve ter pelo menos 18 anos. Depois de validar o carrinho e o pagamento, recebe um e-mail de confirmação da encomenda; o contrato considera-se celebrado com a receção desse e-mail. Podemos recusar uma encomenda em caso de suspeita de fraude ou de indisponibilidade do produto; nesse caso, o valor pago é integralmente reembolsado.

4. Preços e pagamento

Os preços são apresentados em euros, com IVA incluído e portes incluídos. Os equipamentos recondicionados estão sujeitos ao regime especial de tributação da margem: o IVA não é discriminado na fatura e não é dedutível. O pagamento é feito no momento da encomenda, por cartão (Shopify Payments), PayPal, Klarna, Apple Pay ou Google Pay.

5. Entrega

A entrega é gratuita. As encomendas efetuadas num dia útil antes das 12h00 são preparadas e enviadas no mesmo dia por DPD (as restantes no dia útil seguinte), com um prazo médio de entrega de 2 a 3 dias úteis. Receberá um número de seguimento por e-mail. Salvo acordo em contrário, a entrega é feita no prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato. O risco de perda ou dano transfere-se para si quando o consumidor (ou um terceiro por si indicado) adquire a posse física do bem. Pedimos que nos comunique qualquer dano no transporte o mais rapidamente possível, de preferência em 24 horas; esta comunicação não limita os seus direitos legais.

6. Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção do bem, sem necessidade de indicar o motivo e sem quaisquer custos para além dos previstos na lei (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro). Para exercer este direito, comunique-nos a sua decisão por uma declaração inequívoca (por exemplo, por e-mail para sales@refurbphone.eu) ou utilize o formulário abaixo.

Deve devolver o bem no prazo de 14 dias após nos comunicar a sua decisão. Fornecemos um número de devolução (RMA) e uma etiqueta de devolução gratuita. Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega iniciais, no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão, podendo reter o reembolso até recebermos o bem. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda. Só é responsável pela depreciação do bem que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Antes de devolver, faça uma cópia de segurança e desative o iCloud / Encontrar.

7. Garantia legal de conformidade

Os bens vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que confere ao consumidor, em caso de falta de conformidade, o direito à reposição da conformidade (reparação ou substituição), à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos aí previstos. Esta garantia legal é independente da garantia comercial descrita abaixo e não é por ela afetada.

8. Garantia comercial Refurb Phone (24 meses)

Para além da garantia legal, os equipamentos recondicionados beneficiam de uma garantia comercial gratuita de 24 meses a contar da entrega, que cobre defeitos técnicos e de fabrico em utilização normal. Excluem-se: danos acidentais (quedas, impactos, ecrã partido), danos causados por líquidos, desgaste estético correspondente ao grau, abertura ou reparação por terceiros não autorizados e a diminuição normal da capacidade da bateria. Os acessórios novos estão cobertos pela garantia do fabricante. Para acionar a garantia, envie um e-mail para sales@refurbphone.eu com o número da encomenda; os custos de envio são suportados por nós.

9. Dados pessoais

Os seus dados são tratados pela Technest Unipessoal Lda para gestão de encomendas, prevenção de fraude, apoio ao cliente e, se tiver consentido, comunicações de marketing. Tem, nomeadamente, os direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição. Consulte a nossa política de privacidade.

10. Reclamações e resolução alternativa de litígios

Para qualquer reclamação, contacte-nos por e-mail (sales@refurbphone.eu) ou por telefone (+351 920 070 728). Pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt). Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.

Anexo – Formulário de livre resolução